Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201125516De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a instauração de inquérito civil ou de processo a...1457941201125516Ano: 2024Banca: IDHTECOrganização: Câmara de Itapissuma - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos na Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo:A120 (cento e vinte) dias corridos, recomeçando a correr após esgotado o prazo de suspensão.B180 (cento e oitenta) dias úteis, recomeçando a correr após esgotado o prazo de suspensão.C180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.D120 (cento e vinte) dias úteis, recomeçando a correr após a sua conclusão.E150 (cento e cinquenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200157963Direito AdministrativoA respeito da competência para a prática dos atos administrativos, é incorreto afirmar:Questão 457941200425125Direito AdministrativoAcerca do prazo prescricional da ação para aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativo, Lei nº 8.429, de 1992, reformada pela...Questão 457941200480144Direito AdministrativoNa hipótese de cometimento de ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, o agente estará sujeito a qual penalidade?Questão 457941200884300Direito AdministrativoSobre as sanções de polícia, é incorreto afirmar:Questão 457941200897353Direito AdministrativoQuanto ao Poder Regulamentar da Administração Pública, é incorreto afirmar:Questão 457941201553253Direito AdministrativoSegundo a LEI Nº 8.429/1992; Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que ensej...Questão 457941201574343Direito AdministrativoAcerca da desapropriação, julgue os itens a seguir. I. A desapropriação é um procedimento administrativo através do qual o Estado transfere para si, a...Questão 457941201655724Direito AdministrativoAnalise os itens a seguir sobre o processo licitatório. I. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita peran...Questão 457941201685782Direito AdministrativoBens dominiais ou dominicais ou do patrimônio disponível: são bens que embora de propriedade pública não estão sendo usados nas operações do aparelho ...Questão 457941202032092Direito AdministrativoCom relação aos bens públicos e sua partilha constitucional, faça a associação correta entre os itens e assinale a única alternativa correta. I – Bens...