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A partir do momento em que o Direito passou a consagrar a responsabilidade patrimonial do devedor, em substituição às antigas regras de responsabilida...
Segundo a Lei nº 11.101/05, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir...
A recuperação judicial foi criada em razão dos efeitos ruinosos que as crises de empresas podem gerar. Tal instituto é um meio da sociedade empresária...
Houve um processo judicial cujo objeto foi a anulação de assembleia geral de sociedade limitada, a qual tomou decisão de alcance geral a todos os sóci...
O saber sempre ocupou lugar de destaque na história da humanidade, sendo responsável pelo desenvolvimento da sociedade, mas também por grandes conflit...
A sociedade empresária Contente S/A celebrou contrato de agência com sociedade empresária WES Ltda., que assumiu a obrigação de, em caráter não eventu...
Acerca do Contrato de Administração Fiduciária de Garantias, introduzido no Código Civil pela Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023, que dispõe sobr...
Considerando a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária, prevê hipótese...
Determinada empresa é altamente dependente de insumos importados. Sabe-se que aquisição desses produtos impacta consideravelmente o fluxo de produção ...
Foi apresentado cheque perante o tabelião de Protestos sem a cláusula expressa “à ordem” e com a cláusula “sem protesto”. O tabelião verificou a ocorr...