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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca Nosso Rumo no concurso para CREA-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Normas Gerais sobre Extinção do Crédito Fiscal, Extinção do Crédito Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considere o Capítulo IV, Extinção do Crédito Tributário, do Sistema Tributário Nacional e analise os itens abaixo.
I. Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.
II. Erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.
III. A perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade.
IV. Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
O sujeito passivo tem direito, independentemente de
prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo,
seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos casos
apresentados em