O Art. 6º da Lei complementar nº 256, de 26 de dez...

Q: O Art. 6º da Lei complementar nº 256, de 26 de dezembro de 2017, que define a competência tributária do Município de Vilhena, compreende a instituição e a cobrança: I - do Imposto sobre Serviços de Qu

A) somente I, II e IV. | B) somente II e III. | C) I, II, III e IV. | D) somente I, II e III. | E) somente I e II.

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Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vilhena - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Lei Complementar nº 256/2017 - Código Tributário Municipal de Vilhena | Legislação Municipal de Vilhena

O Art. 6º da Lei complementar nº 256, de 26 de dezembro de 2017, que define a competência tributária do Município de Vilhena, compreende a instituição e a cobrança:

I - do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

II - do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

III - do Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição (ITBI).

IV - das taxas decorrentes de pedágios das rodovias, sejam municipais, estaduais e/ou federais, que atravessem os limites geográficos do Município, conforme a legislação tributária municipal em vigor.

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O Art. 6º da Lei complementar nº 256, de 26 de dezembro de 2017, que define a competência tributária do Município de Vilhena, compreende a instituição e a cobrança:

I - do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

II - do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

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