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  4. Questão 457941201126022

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que:

1

457941201126022
Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Pinhalzinho - SCDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que:
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