Assente, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(STF), os conselhos de fiscalização profissional, como o
Conselho Regional de Nutrição, que têm natureza jurídica de
autarquias. A respeito da forma de criação e da capacidade
legislativa para propor a criação de autarquias, nos termos
constitucionais, assinale a alternativa correta.