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A celebração do termo de parceria, instrumento de comum acordo que discriminará os direitos, responsabilidades e obrigaç...

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457941201126433
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MTEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Paraestatais
Texto associado
Acerca das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue os itens a seguir.

A celebração do termo de parceria, instrumento de comum acordo que discriminará os direitos, responsabilidades e obrigações do poder público e das OSCIPs, deve ser precedida de consulta aos conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes de atuação existentes nos respectivos níveis de governo.
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