Considere a seguinte situação e, com base nela, assinale a alternativa correta.
Uma Câmara do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul profere acórdão, por unanimidade, em
apelação, afirmando que determinado direito defendido pelo Ministério Público não está contemplado na
lei federal em discussão na demanda. Contra esta decisão, o Ministério Público interpôs recurso especial,
com base no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal/88, diretamente, perante a Vice-Presidência do
TJRS. Depois de contra-arrazoado, o recurso foi concluso para exame de admissibilidade, oportunidade
em que o Terceiro Vice-Presidente do TJRS não o admitiu, por entender que o acórdão recorrido se
assentava em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrangia todos eles, justificando, com o
cotejo entre o recurso e o acórdão, a aplicação analógica da Súmula 283, do STF. Porém, de acordo com
Ministério Público, seu recurso havia impugnado todos os fundamentos do julgado; o que ocorreu, na
ótica do recorrente, foi que o prolator da decisão negativa de admissibilidade não teria levado em
consideração determinado aspecto dos argumentos recursais que se opunham ao outro fundamento, com
o que estaria caracterizada a omissão prevista no art. 1.022, inciso II, do CPC. A partir disso e com fulcro
neste dispositivo legal, interpôs, então, no último dia do prazo de 10 dias úteis contados da data de sua
intimação pessoal, embargos de declaração contra a decisão que não admitiu o recurso especial, pedindo
que o órgão julgador sanasse a omissão, examinando a impugnação ao outro fundamento. Estes
declaratórios, porém, não foram conhecidos pela Vice-Presidência do TJRS, segundo a qual são incabíveis
embargos de declaração contra decisão proferida, pelo Tribunal de origem, em sede de juízo de
admissibilidade de recurso especial. Na sequência, então, o Ministério Público interpôs, no último dia do
prazo de 30 dias úteis a contar de sua intimação acerca desta última decisão, agravo contra decisão
denegatória de recurso especial diretamente perante o Tribunal Estadual. A Terceira Vice-Presidência do
TJRS, então, determina a intimação da parte adversa para apresentar resposta ao agravo e, findo o prazo
respectivo, a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento e julgamento.
Chegando no STJ, a Presidência daquela Corte Superior profere decisão de não conhecimento do agravo,
por intempestividade.