Observe a seguinte manchete:
“Governo do Estado inaugura Escola de Socioeducação
para capacitar profissionais do sistema socioeducativo”.
Fonte: https://www.seas.ce.gov.br/2024/03/18/75227/
Em trecho de reportagem extraída do site da
Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento
Socioeducativo (SEAS), destaca-se a fala de Roberto Bassan,
superintendente da Seas, avaliando que a Escola é um
marco histórico e resultado da reorganização e avanços do
Sistema: “O Ceará já é uma referência no Sistema
Socioeducativo. Nós temos o Núcleo de Atendimento
Integrado e, a partir do concurso público, fortaleceremos
ainda mais. Também desenvolvemos uma metodologia que
conseguimos diminuir a zero as situações de crise. Em 2023,
não tivemos nenhuma situação de crise relevante dentro
dos Centros Socioeducativos. Isso tem feito com que outros
estados do País nos procurem para conhecer nossa
metodologia”, pontuou.
O Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) é o
conjunto articulado de serviços e ações voltados à
integração operacional dos órgãos do Poder Executivo,
Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria
Pública, da Segurança Pública e da Assistência Social,
Educação e Saúde, voltado ao atendimento inicial do
adolescente ou jovem ao qual se atribui autoria de ato
infracional.
O NAI, localizado em Fortaleza, é uma experiência
nacionalmente conhecida, está amparado legalmente e é
fruto da colaboração entre Estado e município. Nesse
sentido, assinale a opção que corresponde à legislação que
ampara nacionalmente a implementação de experiências
como essa.