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Leia as afirmativas abaixo: 1.É a atribuição dada pela Constituição...

📅 2019🏢 Planexcon🎯 Prefeitura de Tatuí - SP📚 Direito Tributário
#Fundamentos e Atributos#Poder Tributário

1

457941201126634
Ano: 2019Banca: PlanexconOrganização: Prefeitura de Tatuí - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Fundamentos e Atributos | Poder Tributário
Leia as afirmativas abaixo:

1.É a atribuição dada pela Constituição Federal de 1988 aos entes políticos do Estado (União, governos estaduais, Municípios e Distrito Federal) da prerrogativa de instituir os tributos.
2. O que a caracteriza e o fato de ser incaducável; de exercício facultativo; inampliável; irrenunciável; indelegável.
3. Não é de exercício obrigatório, não pode ser entregue a outra pessoa jurídica de Direito Público nem a outra entidade política, não tem prazo para ser exercida e não pode ser objeto de renúncia.

É verdadeiro afirmar que as assertivas tratam da:
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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Planexcon no concurso para Prefeitura de Tatuí - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Fundamentos e Atributos, Poder Tributário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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