Um cidadão, interessado em obter informações
sobre as contas públicas, procurou uma entidade pública
para acessar detalhes das licitações realizadas e em
andamento. No entanto, foi informado pelo coordenador
da unidade que, para acessar esses documentos, seria
necessário apresentar um requerimento fundamentado,
explicando os motivos do pedido.
Com base nessa situação hipotética, e com base na Lei
nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, julgue o item seguinte.
A apresentação de um requerimento fundamentado,
explicando os motivos do pedido, é uma exigência
prevista para o acesso às informações armazenadas
nos órgãos ou nas entidades públicas.