O crime de injúria racial, que, até a promulgação da Lei no 14.532/2023, estava inscrito no
artigo 140, § 3°, do Código Penal, foi inserido no artigo 2° - A da Lei no 7.716/1989, descrevendo a
conduta nos seguintes termos: “Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em
razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional”. Levando em consideração o exposto no enunciado, bem como as disposições contidas na Lei n° 7.716/1989, com as demais alterações trazidas pela Lei n° 14.532/2023, analise as seguintes
postulações.
I. Por tratar-se de crime contra a honra, o deslocamento legislativo referido no enunciado
manteve para a figura penal da injúria racial (artigo 2° - A da Lei no 7.716/1989) o mesmo
tratamento jurídico destinado aos crimes dessa natureza, ou seja, as disposições
estabelecidas nos artigos 141 a 143 do Código Penal.
II. As alterações legislativas trazidas pela Lei n° 14.532/2023, em geral e especialmente com
relação ao crime inscrito e descrito no artigo 2° - A da Lei no 7.716/1989, coadunaram-se
com os mandamentos constitucionais dispostos no artigo 5°, inciso XLII, da Constituição
Federal, que já vinham sendo reconhecidos jurisprudencialmente, alçando o tipo penal de
injúria racial à condição de crime de racismo, portanto inafiançável e imprescritível.
III. Nos termos do que passou a dispor a Lei n°7.716/1989, o juiz deve, na sua interpretação,
considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a
grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou
exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor,
etnia, religião ou procedência.
IV. A ação penal para o crime de injúria racial (artigo 2° - A da Lei n° 7.716/89) é condicionada
à representação.
Está correto apenas o que se afirma em