Conforme estabelece o artigo 46 da Lei de Licitações, são regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia...

Os Princípios Administrativos, conhecidos como Princípios Explícitos, são assim denominados porque constam expressamente na Constituição Federal – art...

No Direito Administrativo, sobre a desapropriação confiscatória, é possível afirmar que:

Segundo as disposições do Art. 7º da Lei de Improbidade Administrativa, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enri...

No atual Estado Democrático de Direito, o processo administrativo constitui-se como uma forma de ultrapassar a atuação estatal autoritária. Ademais, p...

Sobre o tratamento diferenciado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas licitações públicas, analise as assertivas abaixo e assina...

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, é considerada dolo a vontade de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei de forma: I. Inconscient...

Considerando as noções básicas de Direito Administrativo, analise a definição a seguir:[...] toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade...

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, sobre a indisponibilidade de bens do réu, assinale a alternativa correta.

A expressão “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” reflete o conceito constitucional do princípio da:

Em relação ao regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista, analise as assertivas a seguir: I. A Constituição Federal exig...