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Tanto os consórcios quanto os convênios administrativos são acordos de vontades e não adquirem personalidade jurídica.
Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e suas alterações. A perda patrimonial decorrente de ativ...
Julgue os próximos itens, referentes ao controle e à responsabilização da administração pública.A responsabilidade civil das prestadoras de serviços p...
No que se refere aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre qu...
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte, em consonância com a Lei das Estatais.A aquisição do mobiliário de escritório poderá ser rea...
Ação de improbidade administrativa interposta contra ministro de Estado deve ser processada e julgada
Julgue o item abaixo, referente à responsabilidade civil do Estado.A reparação do dano causado a terceiros pode ser feita tanto no âmbito judicial qua...
No que diz respeito aos poderes e deveres dos administradores públicos, julgue o item que se segue.Assim como o administrador de empresas privadas, o ...
Considerando as disposições contidas na CF e na Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, bem como a jurisprudência dos tribunais supe...
À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.Admite-se a delegação de poder de polícia administrativa, instituída por lei, a pessoas jurídic...