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A faculdade de que dispõe a administração pública de aplicar sanções relativas a infrações funcionais de seus servidores é características do
Sobre os bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.
A veiculação do ato praticado pela administração pública no Diário Oficial do Estado, com o objetivo de divulgar fatos e ações ocorridos ou praticados...
São legitimados como interessados no processo administrativo:
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
NÃO pode ser verificado serviços relativos ao poder extroverso do Estado em:
Considerando as espécies de atos administrativos, assinale a alternativa que contempla exemplo de ato normativo.
Qualquer cidadão é legitimado para a sua propositura. Tem por objeto a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado par...
Considerando os caracteres dos poderes administrativos, assinale a alternativa incorreta.
Trata-se de princípio da Administração Pública que foi incorporado expressamente à Constituição Federal de 1988, através da Emenda Constitucional nº 1...