Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201127101Nos termos da Lei nº 8.429/92, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrat...1457941201127101Ano: 2022Banca: UERJOrganização: UERJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesNos termos da Lei nº 8.429/92, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, recentemente alterada pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que: Ao mero exercício da função ou desempenho de competências públicas atrai a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, independentemente da comprovação de ato doloso com fim ilícito Bas disposições dessa lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade Cconfigura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário Do sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está desonerado da obrigação de repará-lo, ainda que haja herança ou patrimônio transferidoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200179917Direito AdministrativoA procuradoria de um município propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de um servidor público municipal. Durante o ite...Questão 457941200590950Direito AdministrativoA estabilidade consiste na garantia contra a exoneração discricionária do servidor público, submetendo a exclusão do cargo a processo administrativo o...Questão 457941200726801Direito AdministrativoNa análise de um edital de licitação, o Tribunal de Contas de um estado da federação identificou irregularidades praticadas pelo prefeito e pelos gest...Questão 457941201035429Direito AdministrativoUm chefe de departamento da UERJ recebe requerimento de licença por motivo de estudo no exterior de servidora concursada da universidade com quem resi...Questão 457941201041041Direito AdministrativoApós eventos de descortesia de um funcionário público com diversos cidadãos, o seu chefe, com o intuito de puni-lo, fundamentando na morosidade que um...Questão 457941201114249Direito AdministrativoUm hospital universitário público, de forma a dar continuidade às pesquisas científicas e acadêmicas realizadas na universidade da qual faz parte, des...Questão 457941201116431Direito AdministrativoEm um processo administrativo sancionador, o órgão competente proferiu decisão condenando uma sociedade empresária ao pagamento de multa de R$ 100.000...Questão 457941201410170Direito AdministrativoEm decorrência de tragédia ambiental durante período anormal de chuvas, um município celebrou contratação emergencial com determinada empresa, por dis...Questão 457941201772812Direito AdministrativoEstudante do curso de graduação em administração foi aprovada no concurso para o cargo de servidor técnico universitário de nível médio da Uerj, toman...Questão 457941202049658Direito AdministrativoO processo administrativo é fundamental para a correta decisão administrativa, tendo por objetivo, em especial, a proteção dos direitos do administrad...