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No que se refere ao poder regulamentar e ao uso e abuso de poder, julgue o item a seguir.O poder regulamentar concede ao...

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457941201127122
Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CFODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar

No que se refere ao poder regulamentar e ao uso e abuso de poder, julgue o item a seguir.


O poder regulamentar concede ao chefe do Poder Executivo a prerrogativa de criar normas que se substitua a lei sempre que houver uma omissão do Poder Legislativo.

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