Leia as afirmativas abaixo acerca do RBPREV.
A contagem do tempo de serviço ou de contribuição observará as
seguintes condições:
I – Para fins de aposentadoria, será computado como tempo de
serviço público o prestado aos entes federativos, bem assim nas
autarquias e fundações públicas.
II – O tempo de serviço ou de contribuição, extramunicipal, só
será computado, desde que certificado pelo órgão competente,
na forma da lei, e devidamente averbado pelo Município.
III – Será computado tempo de contribuição fictícia ou tempo de
serviço ou contribuição, mesmo que já utilizado para outros
benefícios previdenciários.
IV – Não será computado tempo de serviço ou contribuição
concomitante a outro computável em outro regime, e, no caso de
acumulação lícita, também no mesmo regime.
Estão corretas as afirmativas: