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Q: De acordo com a legislação, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Faz parte da atribui

A) prestar assistência direta às crianças, aos adolescentes e suas famílias. | B) constituir-se como um programa de atendimento às crianças e aos adolescentes. | C) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança. | D) configurar-se como executor da prestação direta de serviços necessários à efetivação dos direitos da criança e do adolescente. | E) caracterizar-se como uma entidade de atendimento direto, pelo fato de ser um órgão autônomo e não jurisdicional.

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Ano: 2019Banca: FCCOrganização: TJ-MADisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Conselho de Proteção à Criança e Adolescente

De acordo com a legislação, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Faz parte da atribuição desse órgão

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