Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201127200Com base no Decreto nº 46.644/2014 (Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual), assinal...1457941201127200Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: SES-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 14.675/2009 - Código Estadual do Meio AmbienteCom base no Decreto nº 46.644/2014 (Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual), assinale a alternativa CORRETA.AO prazo de prescrição começa a ser contado a partir da data de ocorrência do fato, sendo que a instauração de averiguação preliminar ou processo ético interrompe a prescrição.BO pedido de reconsideração à instância responsável pela abertura do processo ético é uma alternativa disponível somente para o agente público sancionado, não cabendo ao denunciante ou à Comissão de Ética. CA averiguação preliminar sempre culminará em processo ético, não havendo possibilidade de arquivamento do caso sem recomendação. DA sanção de advertência ou censura pode ser aplicada de forma discricionária pela Comissão de Ética ou pelo Conset, sem a necessidade de observar o devido processo ético. EQualquer pessoa pode instaurar a apuração de fato com indícios de desrespeito ao Código de Ética, desde que apresente uma denúncia fundamentada e um processo judicial à Comissão de Ética ou ao Conset. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200199301Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar nº 773, de 11 de agosto de 2021, o Art. 24 estabelece nova redação para o art. 63 da Lei Complementar nº 412 de 2008,...Questão 457941200285625Legislação EstadualSegundo a Lei Complementar nº 491 de 20 de janeiro de 2010 fica impedido de atuar em processo administrativo como membro da comissão:Questão 457941201064583Legislação EstadualA Lei Complementar nº 491/2010 dispõe sobre o ajustamento de conduta administrativa visando à reeducação do servidor. A alternativa correta acerca dos...Questão 457941201070232Legislação EstadualSegundo a Constituição do Estado de Santa Catarina, é vedada a acumulação renumerada de cargos públicos, EXCETO:Questão 457941201093151Legislação EstadualNo que tange à Lei Complementar nº 491/2010 (Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina), ...Questão 457941201554146Legislação EstadualUm servidor público da Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais, responsável por aprovar licenças médicas, demonstra favoritismo ao agilizar pedi...Questão 457941201693221Legislação EstadualSobre a licença para tratamento de saúde, é CORRETO afirmar:Questão 457941201733569Legislação EstadualCom base na lei n° 1.289 de 07 de julho de 1999, sobre a inspeção e a fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal. Julgue as alt...Questão 457941201842419Legislação EstadualCom previsão no Regime Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais de Mato Grosso, os atos de indisciplina, tipificados como faltas, serão passívei...Questão 457941201958862Legislação EstadualO Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Mato Grosso (Lei Complementar n° 207/2004) assegura ao servidor que responde a algum procedimento ad...