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Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Os deveres que subordinam o agir do administrado perante a Administração estão arrolados taxativamente n...
No que diz respeito ao processo administrativo, aos direitos e deveres dos administrados e da Administração Pública e à legislação correlata, julgue o...
Quanto ao controle e à responsabilização da Administração, julgue o item.Os atos discricionários da Administração Pública não se sujeitam a controle j...
O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para a ciência de decisão ou a efetivação d...
Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item.Quando a extinção do contrato decorrer de culpa exclusiva da Administração, o ...
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.A Administração é dispensada da elaboração de projeto executi vo nos cas...
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.O de...
No que diz respeito às modalidades de licitação pública, julgue o item.É possível efetuar a combinação das modalidades de licitação pregão e leilão.
Dos requisitos enumerados a seguir, qual é impeditivo para investidura em cargos públicos?
A Itália é uma grande fonte inspiradora do direito administrativo brasileiro.