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Analise as afirmativas a seguir sobre as limitações do poder de tributar: I. Para fins de concretização de ações afirmat...

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457941201127610
Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: SEFAZ-RRDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Substituição Fiscal | Princípio da Isonomia Tributária | Princípio da Liberdade de Locomoção Tributária | Obrigação Fiscal

Analise as afirmativas a seguir sobre as limitações do poder de tributar:


I. Para fins de concretização de ações afirmativas, a União poderá instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação tributária equivalente.


II. A lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de tributo cujo fato gerador ocorra posteriormente.


III. Para fins de combate à guerra fiscal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, em razão de sua procedência ou destino.


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