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Se um determinado agente público se vale de uma competência que lhe é legalmente atribuída para praticar um ato válido, ...

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457941201127913
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PC-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Atos Administrativos | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros | Requisitos do Ato Administrativo
Se um determinado agente público se vale de uma competência que lhe é legalmente atribuída para praticar um ato válido, mas que possui o único e exclusivo objetivo de prejudicar um desafeto, é correto afirmar que tal conduta feriu o princípio da
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