Em Iporã do Oeste, a prefeitura lançou um programa de
incentivo fiscal para atrair novas empresas, oferecendo
redução de tributos municipais. Um contribuinte
questionou se a anistia de débitos anteriores seria
incluída. A análise concentrou-se na distinção entre
isenção e anistia tributária, conforme o Código Tributário
Nacional. Sobre a distinção entre isenção e anistia
tributária, analise as afirmativas a seguir.
I. A isenção tributária exclui o crédito tributário antes de
sua constituição, enquanto a anistia extingue o crédito já
constituído, conforme o Código Tributário Nacional.
II. A anistia tributária pode ser aplicada a infrações fiscais,
como multas, mas não a impostos devidos,
independentemente de lei específica.
III. A isenção tributária é concedida automaticamente a
todos os contribuintes de um setor econômico, desde
que a lei municipal estabeleça benefícios fiscais gerais.
Está correto o que se afirma em: