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A Lei n. 11.794/2008, em seu Art. 4, cria o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea) e, em seu Ar...

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457941201128085
Ano: 2019Banca: IV - UFGOrganização: UFGDisciplina: Direito SanitárioTemas: Saúde Coletiva

A Lei n. 11.794/2008, em seu Art. 4, cria o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea) e, em seu Artigo 7, estabelece que esse conselho será presidido pelo Ministro de Estado

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