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Empresas públicas e sociedades de economiamista:
Sobre os efeitos da sentença penal na esfera administrativa, é INCORRETOafirmar que
As limitações administrativas:
SobreasentidadesdaAdministraçãoindireta,écorretoafirmar que
Sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado, é corretoafirmar que
A declaração de nulidade do contrato administrativo:
Sobre a perda do cargo público pelo seu ocupante, é correto afimarque:
Autoridade estadual de trânsito decide emitir autorizações para que menores de dezesseis anos possam dirigir veículos, desde que com o consentimento d...
As Parcerias Público-Privadas disciplinadas na Lei nº 11.079/2004 são contratos administrativos:
Um candidato reprovado em concurso público, na etapa de exame médico, impetra mandado de segurança contra o ato que o eliminou, sob a alegação de que ...