Ato administrativo foi praticado com vício de lega...

Q: Ato administrativo foi praticado com vício de legalidade há sete anos.Nesse caso,a Administração Pública:

A) tem que manter o ato com sua eficácia normal, porque foi extinto o direito do administrado; | B) pode legitimamente anular o ato, sem recorrer ao Poder Judiciário, por ser dotada da prerrogativa de autotutela; | C) está impedida de anular o ato em virtude da decadência, desde que não tenha havido comprovada má-fé. | D) é obrigada a manter o ato como se fosse válido, tendo em vista ter ocorrido a prescrição de sua pretensão; | E) pode anular o ato, mas deve recorrer ao Poder Judiciário para promover a ação anulatória;

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Ano: 2012Banca: FUJBOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades

Ato administrativo foi praticado com vício de legalidade há sete anos.Nesse caso,a Administração Pública:

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