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A Administração Pública tem como objetivo atender as necessidades públicas por meio da prestação de serviços públicos essenciais. Esses serviços são d...
Edgar, servidor público federal, no exercício de suas funções, solicitou vantagem indevida a particular para que fosse realizado determinado ato de of...
Os Serviços Sociais Autônomos – Sistema S, componentes das entidades paraestatais, possuem as seguintes características:
A Lei nº 9.784/1999, que regulariza o processo administrativo na administração federal, preconiza que os órgãos e entidades administrativas divulgarão...
A Lei nº 14.133/2021 define o PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) como meio necessário e suficiente para a divulgação dos extratos de cont...
Considerando bens públicos, o edifício em que funciona a sede da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS/RO, classifica...
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu como regra a obrigatoriedade de licitação pública à Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes...
À luz da Lei nº 11.107/2005 (que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências), é correto afirmar que:
Sobre o tema das licitações e contratos administrativos, considerando a Lei Federal nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir. I. A tomada de pr...
Trata-se da teoria que estabelece que a Administração Pública se vincula aos motivos que elegeu para a prática do ato, de forma que o motivo precisa s...