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Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.Considera‑se dolo a vontade livre e consciente de al...

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457941201128186
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: Conselho Federal de NutricionistasDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.


Considera‑se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 dessa Lei, bastando a voluntariedade do agente.

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