O Prefeito do Município Y exonerou a Sra. Clotilde do cargo de Secretária Municipal de Educação, sob a alegação de conte...

A Constituição Federal dispõe no seu artigo 175 que: "Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão...

As instruções normativas são atos administrativos expedidos pelos:

De acordo com a legislação vigente, qual das situações descritas abaixo NÃO se enquadra como sendo um benefício concedido às pessoas jurídicas de dire...

Autarquia é a forma de descentralização administrativa, através da personificação de um serviço retirado da administração centralizada e, por essa raz...

Avalie se, de acordo com a Lei n° 8666/93, constituem motivo para rescisão dos contratos os casos a seguir: I. O não cumprimento de cláusulas contratu...

Avalie se, de acordo com a Lei nº 12.527/11, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis...

Observe os itens a seguir que constituem Ato de Improbidade Administrativa: I. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alien...

O principio administrativo que objetiva a igualdade de tratamento que a administração pública deve dispensar aos administrados que se encontrem em idê...

A Lei nº 12.527/11 preconiza que os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser exec...

Na fase de inquérito do processo disciplinar envolvendo servidor público civil da União, o indiciado: