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Nutrindo profunda inimizade pela família de Cícero, que é seu subordinado no serviço público, Terência, no uso de suas atribuições, determinou a trans...
De acordo com a Resolução nº 138, de 2020, da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – Arisb-MG, são objetivos da fisc...
Segundo o que dispõe o Estatuto do Servidor Público Civil da União, das Autarquias e Fundações Públicas Federais, são indenizações devidas ao servidor...
Os vícios do ato administrativo podem atingir qualquer um de seus elementos. Na hipótese em que a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o...
Segundo a Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, não é um dever dos órgãos da Administração com competência...
De acordo com a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, assinale com V as afirmati...
Considerando o regime dos recursos administrativos e da revisão, conforme expresso na redação das leis federal e mineira de processo administrativo, a...
Baseando-se nos critérios adotados pela maioria dos autores administrativistas, os atos administrativos seguem uma determinada classificação. Sobre es...
Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos do direito público. Assinale a alternativa que não apresenta cláusulas ...
Sobre a ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.