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Figure que o computador pessoal pertencente ao patrimônio da Prefeitura, e utilizado pelo Prefeito Municipal em visita oficial ao exterior tenha sido ...
Nos termos do Código Penal, assinale a alternativa correta.
O tipo penal do artigo 216-A, parágrafo 2.º, do Código Penal Brasileiro, prevendo o aumento da pena, em até 1/3 (um terço), se a vítima for menor de 1...
No que tange aos crimes praticados contra a Administração Pública, é correto afirmar que
O Código Penal contempla como tempo do crime e lei penal no tempo, respectivamente, que se considera praticado o crime no momento
Assinale a opção verdadeira. No Direito brasileiro posto, é elemento do tipo penal da Associação Criminosa:
Sobre a lei de Execução Penal e tendo em conta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Funcionário público que exclui indevidamente dados corretos dos bancos de dados da Administração Pública com o fim de causar dano poderá ser responsab...
Com relação à tentativa, é correto afirmar que
Os crimes cujas sanções são aumentadas por terem sido cometidos, respectivamente, com o fim de lucro e por funcionário público que comete o crime prev...