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A Lei Complementar nº 110, de 31/01/2017, fixa as atribuições e formas de atuação da Ouvidoria Pública Municipal de Cáceres. Dentre outras atribuições, o Ouvidor Municipal deverá:
De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 30/2005 do Município de Rondonópolis-MT acerca da destinação e gestão dos recursos arrecadados, em vi...
A Lei Orgânica Municipal de Cáceres/MT dispõe sobre as competências administrativas e legislativas atribuídas ao Município, classificando-as em compet...
Em relação à Educação Infantil na Lei Orgânica Municipal de Rondonópolis/MT, é correto afirmar:
Um projeto da prefeitura foi contemplado e recebeu recursos federais para a implantação de uma creche modelo em um bairro carente da cidade. Sobre rec...
De acordo com as disposições da Lei Complementar Municipal nº 226/2016 e alterações acerca da progressão nas carreiras dos servidores titulares de Car...
Segundo a Lei Complementar nº 006/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra/MT, analise ...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT, o Município criará e organizará o seu próprio Sistema de Ensino, por meio de leis específicas...
De acordo com a Lei Orgânica do município de Cáceres, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, mesmo quando houver compatibilidade de horá...
Conforme a Lei Complementar Municipal nº 10/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT, as condutas consider...
Leia o seguinte texto: O estágio probatório ou confirmatório, como mencionado por alguns doutrinadores ou estudiosos sobre o assunto, nada mais é que ...