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É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

1

457941201128674
Ano: 2016Banca: IBAMOrganização: Prefeitura de Santos - SPDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Texto associado

Responda a questão considerando a Lei n° 8.069 de 13/07/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. 

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
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