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Acerca do plano plurianual, das classificações orçamentárias e da estrutura programática, julgue o item a seguir.Ações orçamentárias definidas como op...
A prescrição do crédito tributário não pode ser interrompida se a inscrição da dívida ativa for efetivada por órgão incompetente.
Acerca da receita e da despesa públicas, bem como de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue.A transferência de rec...
Julgue o item seguinte, referente ao processo de execução orçamentária e financeira.As parcelas de recursos tributários e de contribuições destinadas ...
Com relação a orçamento base-zero, julgue o item a seguir.O orçamento base-zero deve ser desenvolvido de forma isolada, com base nas peculiaridades de...
O PPA contempla o planejamento para quatro anos de governo, iniciando-se no segundo ano de mandato presidencial e terminando no primeiro ano de mandat...
A respeito do planejamento governamental no Brasil, incluído o planejamento orçamentário, julgue o item a seguir. A integração da lei orçamentária anu...
Acerca do orçamento público no Brasil, assinale a opção correta.
Se o presidente da República pretender modificar os limites globais para o montante da dívida pública consolidada, deverá enviar proposta ao Poder Leg...
A Lei de Responsabilidade Fiscal instituiu limites para a despesa total com pessoal e encargos sociais baseados em percentuais da receita corrente líq...