Início/Questões/Direito Eleitoral/Questão 457941201128898Acerca do processo e julgamento dos crimes eleitorais, assinale a opção correta segundo a legislação e o entendimento do...1457941201128898Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito EleitoralTemas: Infrações EleitoraisAcerca do processo e julgamento dos crimes eleitorais, assinale a opção correta segundo a legislação e o entendimento do STF. AA representação relativa a propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário da propaganda caso este não seja por ela responsável. BSe o MP, em vez de apresentar denúncia de crime eleitoral, promover o arquivamento da comunicação da infração, o juiz, ainda que considere improcedentes as razões invocadas, estará obrigado à promoção de arquivamento. COs crimes eleitorais são apurados por ação penal pública e ação penal pública condicionada à representação de partido político ou candidato. DO Código Eleitoral veiculou disciplina normativa própria acerca da prescrição penal. EOs crimes eleitorais recebem penas específicas, que podem variar entre a prestação de serviço à comunidade e o pagamento de multa, não havendo previsão de pena de privação da liberdade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200187524Direito EleitoralToda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidadeQuestão 457941200502353Direito EleitoralAs juntas eleitorais não são consideradas órgãos da justiça eleitoral, constituindo-se em mera divisão regional realizada pelo juiz que a preside.Questão 457941200530550Direito EleitoralA apelação criminal eleitoral deverá serQuestão 457941200558203Direito EleitoralCom referência a essas informações e à atuação do MPE, assinale a opção correta.Questão 457941200948703Direito EleitoralA Lei assegura a liberdade de criação dos partidos políticos, mas exige que o novo partido possua caráter nacional e que, após adquirir a personalidad...Questão 457941201156731Direito EleitoralAssinale a opção correta, com base no disposto na legislação acercadas eleições.Questão 457941201218673Direito EleitoralQuanto ao fornecimento de transporte gratuito nas eleições, assinale a opção correta.Questão 457941201846291Direito EleitoralAcerca da propaganda eleitoral irregular, considerando a jurisprudência do TSE, a configuração do abuso de poderQuestão 457941201936885Direito EleitoralOs partidos deverão escolher os candidatos e deliberar sobre as coligações no período deQuestão 457941202040750Direito EleitoralQualquer parte interessada no processo eleitoral que resultou na aplicação da multa tem legitimidade para promover a sua execução.