Sobre o Direito à Educação e o Dever de Educar pre...

Q: Sobre o Direito à Educação e o Dever de Educar presente na Lei nº 9.394/96 (Diretrizes e Base da Educação Nacional), é possível afirmar que:

A) É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa. | B) O acesso à educação básica obrigatória é direito público objetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público e privado para exigi-lo. | C) Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade fiscal. | D) O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 3 (três) aos 18 (dezoito) anos de idade.

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Ano: 2022Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Guaraciaba - SCDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 9.394/1996 - LDBEN

Sobre o Direito à Educação e o Dever de Educar presente na Lei nº 9.394/96 (Diretrizes e Base da Educação Nacional), é possível afirmar que:

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