Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201129468Sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa, em consonância com a Constitui...1457941201129468Ano: 2016Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Rondonópolis - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaSobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa, em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil e com a Lei n.º 8.429/1992, assinale a afirmativa INCORRETA.AÉ prevista a pena de perda dos direitos políticos em todas as modalidades de atos de improbidade administrativa.BA prática de atos de improbidade administrativa pode gerar cominações específicas, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, independentemente das sanções penais, civis e administrativas.CA aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.492/1992 independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas.DA Lei n.º 8.429/1992 ampliou o rol de sanções previstas na Constituição Federal para punição dos atos de improbidade administrativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200244977Direito AdministrativoSegundo o estabelecido na Lei N.º 8.112/1990, como é denominado o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou s...Questão 457941200458348Direito AdministrativoEm vista do disposto na Lei n.º 8.112/1990, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações pública...Questão 457941201021519Direito AdministrativoA Ouvidoria Pública, quer seja na esfera federal, estadual ou municipal, tem sido considerada como um espaço institucional, no qual o cidadão pode não...Questão 457941201209597Direito AdministrativoA posse e a conquista da estabilidade em cargo público na Administração Pública dependem do cumprimento prévio de uma série de formalidades previstas ...Questão 457941201269045Direito AdministrativoNos termos da Lei n.º 8.112/1990, o prazo prescricional aplicável aos requerimentos de servidor público federal, relativos a créditos resultantes das ...Questão 457941201286349Direito AdministrativoEm relação aos objetivos do Processo Licitatório, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Assegura a seleção da proposta apta...Questão 457941201369355Direito AdministrativoAnalise a seguinte situação hipotética: Lídimo, servidor público municipal, responde a uma ação por improbidade administrativa decorrente de conduta i...Questão 457941201681128Direito AdministrativoO Processo Administrativo Disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:Questão 457941201813717Direito AdministrativoO ato administrativo, unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a Administração Pública Municipal faculta ao particular a utilização pri...Questão 457941201995524Direito AdministrativoDe acordo com a Lei N.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o Regime Disciplinar determina que ao servidor é PROIBIDO: