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Com base na legislação que trata da previdência complementar e das competências dos órgãos reguladores, julgue o item a ...

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457941201129545
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUNPRESP-JUDDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Previdência Complementar | Sistemas de Previdência Social

Com base na legislação que trata da previdência complementar e das competências dos órgãos reguladores, julgue o item a seguir.

O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), na condição de órgão regulador do regime de previdência complementar, deve apreciar e julgar os recursos interpostos contra decisão da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar.
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