Além de dispor critérios objetivos para uma gestão fiscal
responsável por parte dos gestores públicos, a Lei Complementar
nº 101/2000 especifica elementos para a fiscalização da gestão
fiscal. Acerca desse tema, analise os elementos a seguir.
I. Acompanhamento da destinação de recursos obtidos com a
alienação de ativos, tendo em vista as restrições aplicáveis.
II. Alerta pelos tribunais de contas quando os montantes das
dívidas consolidada e mobiliária de um ente ultrapassarem o
respectivo limite máximo.
III. Alerta pelos tribunais de contas quando forem constatados
fatos que comprometam os custos ou os resultados dos
programas.
Constituem elementos para a Fiscalização da Gestão Fiscal
definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal apenas: