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A Lei nº 10.639/2003, alterou a LDB nº 9394/96, com a inclusão do artigo 26-A, tratando:

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457941201129692
Ano: 2025Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Nazarezinho - PBDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional
A Lei nº 10.639/2003, alterou a LDB nº 9394/96, com a inclusão do artigo 26-A, tratando: 
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