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O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, at...

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457941201130044
Ano: 2024Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Bragança - PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo
O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Os atos do poder de polícia têm como principais características: 
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