O poder de polícia é a faculdade que dispõe a admi...

Q: O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estad

A) A coercibilidade torna o ato obrigatório, independente da vontade do administrado. | B) A discricionariedade é o uso de meios indiretos de coação, por exemplo, a imposição de multa. | C) A discricionariedade é a faculdade da administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Poder Judiciário. | D) A autoexecutoriedade deve-se aos pontos em que a lei deixa certa margem de liberdade para aplicação no caso concreto. | E) A coercibilidade é um meio direto de coação, como é o caso da apreensão da mercadoria.

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Ano: 2024Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Bragança - PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo

O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Os atos do poder de polícia têm como principais características:

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