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De acordo com a Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é INCORRETO afirmar:
Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FAEPESUL no concurso para Prefeitura de Criciúma - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Legislação Educacional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.