No orçamento público, o ciclo orçamentário compreende
um conjunto de quatro grandes fases, cuja
materialização se estende por um período de tempo
superior ao do exercício financeiro. As prerrogativas
constitucionais que o Poder Legislativo possui para
aperfeiçoar as propostas dos instrumentos de
planejamento e orçamento enviadas pelo Poder
Executivo, são denominadas de: