A infração à legislação tributária, via de regra, impõe a
aplicação de sanções conforme regras de responsabilização estabelecidas no Código Tributário Nacional, o
qual estabelece que:
A nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação acessória pelo contribuinte,
respondem subsidiariamente nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os pais, pelas infrações de seus filhos menores.
B a responsabilidade não é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso,
do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.
C a responsabilidade é solidária ao agente quanto às
infrações em cuja definição o dolo específico do
agente seja elementar.
D salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende
da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
E a responsabilidade é pessoal ao agente quanto às
infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício
regular de administração, mandato, função, cargo
ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa
emitida por quem de direito.