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A Guarda Municipal, conforme Lei Orgânica do Município, destina-se à seguinte atividade:
Diante do enunciado marque a opção CORRETA: de acordo com o artigo 193 da Lei Orgânica Municipal, “a política de desenvolvimento urbano, executada pel...
Conforme a Lei Orgânica do Município, a Câmara Municipal NÃO poderá ser convocada extraordinariamente
O Município de São João del-Rei, conforme previsto em sua Lei Orgânica, deve observar a seguinte vedação:
As penas disciplinares previstas no Estatuto do Servidor Público de Ouro Preto/MG, no artigo 193, são:
A reserva de vagas para pessoas com deficiência, conforme o estatuto dos servidores públicos do Município de São João del-Rei, é:
As comissões da Câmara Municipal são órgãos técnicos que, além de representar o Legislativo, destinam-se a proceder a estudos, realizar investigações ...
Em relação ao Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim/MG, julgue os itens a seguir: I. A licença paternidade, pelo período de 20 (v...
Segundo a Lei 7.169/1996, a nomeação para cargo efetivo, no Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à Administração Direta, ...
Em relação às regras relativas ao cômputo do tempo de serviço, dispostas no Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim/MG, assinale a ...