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A legislação brasileira referente às licitações, notadamente, Lei nº 14.133/2021, estabelece certas situações nas quais a licitação não é exigível. So...
À luz dos princípios regentes da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. A supremacia do interesse público sobre o privado deve ser...
“A conduta do administrador público em desrespeito ao princípio da ______________________ enquadra-se no que é chamado de atos de improbidade. Tal con...
O município de Parislândia contratou a empresa Coletafeliz para a execução de serviços de coleta de lixo. Entretanto, faz um mês que o município parou...
O Congresso Nacional editou a Lei XXX, que concede aos servidores públicos civis da União um auxílio no valor de cinquenta reais por dia trabalhado, a...
Um ato emanado por autoridade pública competente, porém visando alcançar objetivo não previsto na lei, incorre em abuso de poder da espécie
São deveres do servidor, EXCETO:
Analise as afirmativas a seguir. I. Trata-se de poder de impor sanções, sempre que houver infração de caráter funcional. II. Diz respeito ao poder de ...
O Corregedor Legislativo da Câmara Municipal de Mariana deve ter como norte de sua atuação os conceitos e princípios básicos da Administração Pública;...
Em determinado país, um novo governo assume o poder e implementa ações pautadas nos princípios da Administração Pública. No entanto, esse governo se d...