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À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administra...

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457941201130740
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRT-04Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Recursos no Processo Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 


Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de sessenta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. 

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