Com relação aos bens públicos imóveis, é correto afirmar:

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O Estado responderá pelos danos que os seus agentes causarem

Acerca das regras constitucionais aplicáveis à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Fede...

“Trata-se da modalidade de descentralização que ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e a ela transfere a titula...

Armando, após regular aprovação em concurso público, apresentou-se ao órgão competente para posse, sendo-lhe solicitado apresentar declaração de bens ...

Princípios são espécies de norma jurídica, importantes ao Direito para o entendimento de seus ramos, especialmente no Direito Administrativo que não p...