Com relação ao regime próprio de previdência socia...

Q: Com relação ao regime próprio de previdência social, assinale a opção correta.

A) Os municípios, por lei complementar, poderão estabelecer idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de guarda municipal. | B) Cada ente federativo, por lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo, poderá estabelecer idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. | C) A idade mínima para fins de aposentadoria será reduzida em cinco anos para todos os ocupantes de cargo de professor. | D) É possível, no mesmo regime próprio de previdência social, a existência de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, desde que cuide especificamente de um dos poderes, dos órgãos ou de uma das entidades autárquicas ou fundacionais. | E) Para os regimes próprios de previdência social que já existam, lei complementar federal estabelecerá normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão.

457941201130876

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Camaçari - BADisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência Social

Com relação ao regime próprio de previdência social, assinale a opção correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Com relação ao regime próprio de previdência social, assinale a opç...

Questões relacionadas para praticar

Com relação ao regime próprio de previdência social, assinale a opç...

Questões relacionadas para praticar