Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Fe...

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam‐se somente mediante requerimento da pa...

Quanto aos elementos do ato administrativo, julgue os itens que se seguem. I O motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ...

Com base na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicita...

Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item. O princípio da publicidade requer que a lei e a Admin...

Com relação à gestão de contratos, julgue o item a seguir com base no disposto na Lei n.º 6.360/1976, na Instrução Normativa n.º 02/2008-MPOG e em sua...

Com base na Lei no 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item.É dispensável a licitação para contratação dos ...

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. A Administração Pública obedecerá, também, aos princípios da legalidade, da finalidade, da ...

No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.A formalização do poder regulamentar se processa, basicamente, por leis e medidas provisórias.

Segundo a Lei n.o 8.429/1992, assinale a alternativa correta, a respeito da responsabilidade do sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário...

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. Os preceitos da Lei nº 9.784/99 aplicam‑se apenas aos órgãos do Poder Executivo.